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Regulamento





Artigo 1º - Medicard - Administradora de Seguros e Saúde, com sede e foro em Belo Horizonte/MG, à Avenida Amazonas 687, sala 1104 CNPJ 27.601.675/0001-42, institui o Programa de Prestação de Serviços Medicard na conformidade com o presente regulamento que determinará os direitos e as obrigações de todos os inscritos na Medicard e que tem por finalidade proporcionar aos participantes a condição de usufruirem dos seguintes benefícios:
Artigo 2° - Consultas médicas especializadas, exames e demais procedimentos todos sem limite de utilização, e seus valores serão sempre conforme o contrato e a tabela existente na sede da Medicard, no aplicativo e no site.
2.1 - Os serviços colocados a disposição dos participantes da Medicard, serão sempre de acordo com a disponibilidade dos profissionais, empresas e clínicas conveniadas que estabelecerão o local, dia e horário para atendimento.
2.2 - Todo atendimento para as consultas médicas, exames e outros procedimentos através da Medicard será eletivo, não serão atendidos os serviços de urgência, emergência, internamento hospitalar, cirurgias de qualquer tipo.
2.3 - As cobertura para Assistência Funeral, Assistência de Seguros por morte acidental, Sorteios mensais e Cestas Básicas, são beneficios contratados, e regulamentados pelas condições gerais estabelecidas na apólice da seguradora contratada. Medicard contrata os beneficios acima relacionados com a seguradora e repassa sem ônus a seus participantes, a titulo de pontualidade das contribuições mensais. Estes beneficios acima relacionados serão devidos após o pagamento da terceira mensalidade e esteja o participante pontualmente em dia com os pagamentos
Artigo 3° - Será de responsabilidade do participante ou de seus familiares o pagamento dos honorários pelos serviços prestados pelos profissionais, clínicas, dentistas, funerárias, laboratórios ou empresas conveniadas com a Medicard.
Artigo 4° - Medicard - Administradora de Seguros e Saúde não se responsabiliza pelos serviços prestados aos par- ticipantes e a seus familiares por profissionais, empresas, funerárias, clínicas dentistas e laboratórios conveniados
Artigo 5° - Os participantes da Medicard, que tenham menos de 16 anos e mais de 71 anos, inscritos para o benefício da Assistência Funeral, terão descontos especiais sobre os valores cobrados pela rede particular de funerarias
Artigo 6° - O proponente ao assinar a proposta de inscrição ao Programa de Prestação de Serviços da Medicard, declara que leu, entendeu e concorda plenamente com todo o teor do presente regulamento e que pagará ao corretor da Medicard Prestação de Serviços uma taxa de inscrição equivalente ao valor de uma mensalidade contratada.
Artigo 7° - Não há limite de idade para participar da Medicard saúde, exceto para os seguros e assistência funeral contratados em separado com as seguradoras que regulamenta as condições do seguro e o limite de idade.
Artigo 8° - As mensalidades serão reajustadas anualmente pelo índice indicado e adotado pelo Governo Federal.
Artigo 9°- Este contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, para todos os inscritos no Programa de Prestação de Serviços da MEDICARD, prorrogado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, sem nenhum ônus desde que manifeste por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias. Havendo recisão antes do 12° (décimo segundo) mês de permanência na MEDICARD o contratante irá arcar com multa compensatória proporcional no importe de 40% (quarenta por cento) do total das parcelas restantes até o final do contrato de 12 (doze) meses.
Paragráfo Primeiro - Na hipótese de desistência por parte do contratante, nenhuma importância lhe será devida, pois este contrato se refere a benefícios colocados a disposição dos participantes e seus familiares inscritos e que poderiam ter sido utilizados conforme demonstrado nas cláusulas contratuais em poder da parte contratante
Paragráfo Segundo - Se o contratante ficar inadimplente com o pagamento pontual das mensalidades ensejará a suspensão dos serviços de saúde e dos benefícios de seguros e capitalização contratados com a cia seguradora
Artigo 10° - Titulos de capitalização - Trata-se de uma economia programada que tem como objetivo pagar ao potador do título, ao final do prazo contratado de 60 (sessenta) meses parte do valor das contribuições constituidas pelo percentual de cada mensalidade depositada, atualizada e capitalizada mensalmente, gerando o capital destinado ao resgate, tudo conforme as condições gerais que regulamentam os titulos de capitalização da Caixa Seguros. Durante o periodo em que realiza as contribuições mensais para a Medicard, o titular participará de sorteios semanais e mensais através dos títulos de capitalização patrocinado pela Caixa Seguros, concorrendo a centenas de prêmios.
Os integrantes do Programa de Prestação de Serviços Medicard, poderão participar dos Benefícios dos titulos de capitalização da caixa seguros, concorrendo dos sorteios semanais e mensais, através de um número fornecido pela Caixa Seguros para concorrer aos prêmios e ainda receber parte da capitalização, mediante as seguintes condições:
Participar dos programas de Benefícios da Medicard, por 60 (sessenta) contribuições mensais para receber o resgate.
Estar com os pagamentos contratadas com a Medicard Administradora de Seguros e Saúde pontualmente em dia.
Artigo 11° - Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela MEDICARD - ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SAÚDE e o participante, ficando eleito o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir os casos emergentes.